Posição do Poder Judiciário acerca do contrato de concessão: alteração judicial de política tarifária, planos de investimentos e critérios operacionais estabelecidos pelo poder concedente
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/93808
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GUEDES, Jefferson Carús; NEIVA, Juliana Sahione Mayrink (Coord.). Concessão de rodovias: encontro jurídico sobre concessão de rodovias: Brasília, 2011. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2012. p. 139-150.
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Resumo
Notas
Palestra de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.