Segurança jurídica : uma necessidade do Estado brasileiro
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Data de publicação
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/207325
Situação
2ª edição
Editora
Fórum
Fonte
MENDES, Gilmar Ferreira; LIRA, Daiane Nogueira de; FREIRE, Alexandre (coord.). Constituição, democracia e diálogo: 15 anos de jurisdição constitucional do ministro Dias Toffoli. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2025. v. 1, p. 717-727.
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Resumo
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Acesso restrito, em conformidade com a legislação de direitos autorais.