Processo administrativo federal: Lei n. 9.784/99: caso concreto

dc.contributor.author	Lima, Arnaldo Esteves
dc.date.accessioned	2014-07-10T19:32:43Z
dc.date.available	2014-07-10T19:32:43Z
dc.date.issued	2014
dc.description	Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.identifier.citation	Superior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 103-117.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75511
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Superior Tribunal de Justiça
dc.rights	Open access
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Artigo n. 54]	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Anistia	pt_BR
dc.subject	Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Decadência (Direito Civil)	pt_BR
dc.subject	Prazo (processo civil)	pt_BR
dc.subject.other	Procedimento administrativo
dc.subject.other	Gestão pública
dc.title	Processo administrativo federal: Lei n. 9.784/99: caso concreto	pt_BR
dc.title.alternative	PAD federal: Lei n. 9.784/99: caso concreto
dc.type	Capítulo de livro	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR

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