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Permissão e concessão de serviço público

dc.contributor.authorBarros, Humberto Gomes de
dc.date.accessioned2011-04-27T17:11:34Z
dc.date.available2011-04-27T17:11:34Z
dc.date.issued2009
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description- Palestra proferida no V Seminário - Questões jurídicas relevantes no transporte coletivo, realizado pela EMERJ.pt_BR
dc.description.abstractTraz comentários à Lei n° 8.987/95, que disciplina as permissões e concessões de serviço público, abordando as alterações que ela sofreu a partir de dispositivos da Lei n° 11.445/07.pt_BR
dc.identifier.citationJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 11, n. 111, p. 26-29, out. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37054
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectConcessão de serviços públicospt_BR
dc.subjectPermissão de serviços públicospt_BR
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.subject.otherPermissão de serviço público
dc.titlePermissão e concessão de serviço públicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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