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Sobre a petição inicial do mandado de segurança (comentários críticos ao artigo 6° da Lei n. 12.016/09) = Considerations about injunction complaint (critical comments on article 6th. of Law nº 12,016/09)

dc.contributor.authorMaia Filho, Napoleão Nunes
dc.date.accessioned2010-10-27T10:57:06Z
dc.date.available2010-10-27T10:57:06Z
dc.date.issued2009
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractTece considerações acerca da Lei 12.016/09, que é a nova disciplina normativa do importante instituto do Mandado de Segurança apesar de conservara algumas relevantes matrizes da antiga Lei n. 1.533/51. Sustenta que a nova lei estabeleceu várias mudanças de notável significado prático e teórico processual, remodelando o perfil do mandamus, apesar de ter mantido intacta a sua doutrina fundamentante.pt_BR
dc.identifier.citationRevista CEJ, Brasília, v. 13, n. 47, p. 10-19, out./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33957
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherCentro de Estudos Judiciários (CEJ)
dc.rightsrestricted access
dc.subjectMandado de segurança, legislaçãopt_BR
dc.subjectPetição inicial, legislaçãopt_BR
dc.subject.otherAmparo (recurso)
dc.subject.otherContrafé
dc.titleSobre a petição inicial do mandado de segurança (comentários críticos ao artigo 6° da Lei n. 12.016/09) = Considerations about injunction complaint (critical comments on article 6th. of Law nº 12,016/09)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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