O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/132342
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Editora
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Fonte
Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul: RPGE, Porto Alegre, v. 27, n. 57, supl., p. 35-78, dez. 2003.
Publicado também
Resumo
Notas
- Disponível também na Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, jul. 2004.
Notas de conteúdo
- Suplemento especial "Cadernos de Direito Público" da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem ao procurador do Estado Almiro do Couto e Silva.