O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
| dc.contributor.author | Silva, Almiro do Couto e | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-07-17T19:02:20Z | |
| dc.date.available | 2019-07-17T19:02:20Z | |
| dc.date.issued | 2003 | |
| dc.description | - Disponível também na Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, jul. 2004. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | - Suplemento especial "Cadernos de Direito Público" da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem ao procurador do Estado Almiro do Couto e Silva. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul: RPGE, Porto Alegre, v. 27, n. 57, supl., p. 35-78, dez. 2003. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/132342 | |
| dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
| dc.publisher | Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul | pt_BR |
| dc.title | O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99) | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |