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Entrevista: E-commerce: implicações jurídicas das relações virtuais

dc.contributor.authorAguiar Júnior, Ruy Rosado de
dc.date.accessioned2005-09-19T13:07:45Z
dc.date.available2005-09-19T13:07:45Z
dc.date.issued2001
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
dc.description.abstractEntrevista concedida pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar a Revista Consulex sobre as propostas (PL nº 1.483 e apensados) de regulamentação do comércio eletrônico via internet (e-commerce). Comenta as novas implicações jurídicas oriundas do crescimento das chamadas relações virtuais de consumo. Ressalta a necessidade de tratados internacionais que regulamentem as relações de consumo transnacionais. Considera que a legislação sobre o tema deve tratar de situações genéricas, estabelecendo princípios, certas garantias. Discorre ainda sobre a fiscalização desses serviços, aplicação do CDC aos casos concretos, principais infrações penais relacionadas à matéria, regulamentação dos bancos de dados etc.en
dc.format.extent52684 bytes
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationRevista Jurídica: Consulex, Brasília, v. 5, n. 104, p. 6-8, maio 2001.en
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1113
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherConsulexen
dc.subjectComércio eletrônico, aspectos jurídicosen
dc.subjectInterneten
dc.subject.otherRede mundial de computadores
dc.subject.otherComércio na internet
dc.subject.otherComércio virtual
dc.titleEntrevista: E-commerce: implicações jurídicas das relações virtuaisen
dc.typeArtigoen
dc.typeEntrevista
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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