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Requisitos diferenciados para a aposentadoria da mulher no serviço público federal à luz da Constituição Federal

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dc.contributor.authorMiranda, Luana Cristina Thédiga dept_BR
dc.date.accessioned2020-03-17T22:20:41Z
dc.date.available2020-03-17T22:20:41Z
dc.date.issued2016
dc.description- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.sponsorshipSuperior Tribunal de Justiça (STJ).pt
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/140788
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.rightsopen accessen
dc.subjectAposentadoria por tempo de contribuição, mulherpt_BR
dc.subjectAposentadoria por tempo de serviço, mulherpt_BR
dc.subjectAposentadoria, serviço públicopt_BR
dc.subjectReforma da previdenciária, setor públicopt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)pt_BR
dc.subjectRegime Geral de Previdência Social (RGPS)pt_BR
dc.subjectRegime Próprio de Previdência Social (RPPS)pt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 47pt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 41pt_BR
dc.subjectContribuição previdenciáriapt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 20pt_BR
dc.subject.otherTrabalhador, aposentadoriapt_BR
dc.subject.otherPrevidência social, legislação, reformapt_BR
dc.subject.otherPrevidência, reformapt_BR
dc.subject.otherReforma previdenciáriapt_BR
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988pt_BR
dc.subject.otherConstituição Federal (1988)pt_BR
dc.subject.otherConstituição (1988)pt_BR
dc.subject.otherNormas de aposentadoriapt_BR
dc.subject.otherRegras de aposentadoria, servidores públicos federaispt_BR
dc.subject.otherAposentadoria, critérios constitucionaispt_BR
dc.subject.otherRGPSpt_BR
dc.subject.otherRegime de Previdência dos Servidores Públicospt_BR
dc.subject.otherRPPSpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Emenda Constitucional n° 47, 05 de julho de 2005pt_BR
dc.subject.otherBrasil. PEC da reforma da previdência (2005)pt_BR
dc.subject.otherEmenda Constitucional n° 47, 05 de julho de 2005pt_BR
dc.subject.otherPEC da reforma da previdência (2005)pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Emenda Constitucional n° 41, 19 de dezembro de 2003pt_BR
dc.subject.otherBrasil. PEC da reforma previdência (2003)pt_BR
dc.subject.otherEmenda Constitucional n° 41, 19 de dezembro de 2003pt_BR
dc.subject.otherPEC da reforma previdência (2003)pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Constituição (1988). Emenda n° 20, de 15 de dezembro de 1998pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Emenda constitucional n° 20 (1998)pt_BR
dc.subject.otherBrasil. PEC da reforma previdenciáriapt_BR
dc.subject.otherEmenda n. 20, de 15 de dezembro de 1998pt_BR
dc.subject.otherPEC da reforma previdenciáriapt_BR
dc.titleRequisitos diferenciados para a aposentadoria da mulher no serviço público federal à luz da Constituição Federalpt_BR
dc.typeTrabalho acadêmicopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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