Intervenção federal: requisição judicial

Pereira, Milton Luiz

Intervenção federal: requisição judicial

dc.contributor.author	Pereira, Milton Luiz
dc.date.accessioned	2008-03-07T14:55:45Z
dc.date.available	2008-03-07T14:55:45Z
dc.date.issued	2001
dc.date.issued	2002
dc.description	Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description.abstract	Discorre sobre a intervenção federal na Administração Pública. Comenta que é obrigação do Poder Executivo proporcionar os meios necessários à efetivação da ordem ou decisão judicial em face da omissão dos governos estaduais. Explicita a competência dos poderes do Estado na requisição e execução da intervenção.	en
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 7, set. 2001.	en
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 91, n. 795, p. 77-80, jan. 2002.	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 153, p. 17-21, jan./mar. 2002.
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/16615
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.publisher	Fórum
dc.publisher	Revista dos Tribunais
dc.publisher	Senado Federal
dc.relation.ispartof	Informativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva	pt_BR
dc.rights	Open access
dc.subject	Intervenção federal	en
dc.subject	Poder judiciário, competência	en
dc.subject	Competência constitucional	en
dc.subject	Poderes do Estado, competência
dc.subject.other	Poder (direito constitucional)
dc.subject.other	Poder do Estado
dc.title	Intervenção federal: requisição judicial	en
dc.type	Artigo	en
dspace.entity.type	Publication	pt_BR