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A Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas aos municípios

dc.contributor.authorDelgado, José Augusto
dc.date.accessioned2006-03-09T10:55:54Z
dc.date.available2006-03-09T10:55:54Z
dc.date.issued2001
dc.description.abstractTrata da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a administração pública. Explica que esta Lei Complementar tem como função reformular a base jurídica do Estado, para que haja estabilidade econômica e uma rápida redução do déficit público. Aborda os impactos jurídicos causados pela referida Lei, que poderá, dependendo de sua efetividade, mostrar à Nação o alcance tão desejado do equilíbrio das contas governamentais, seguido pelo acelerado desenvolvimento econômico. Apresenta, ainda, as vedações impostas aos municípios, e as conseqüentes punições para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.en
dc.format.extent255171 bytes
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationDELGADO, José Augusto. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas aos municípios. Revista da ESMESC. Santa Catarina, v. 7, n. 10, p. 87-110, 2001. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/2065>. Acesso em: 5 dez. 2011.en
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2065
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherAssociação dos Magistrados Catarinenses - AMCen
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]en
dc.subjectAdministração públicaen
dc.subjectMunicípioen
dc.subjectFinanças públicasen
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.titleA Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas aos municípiosen
dc.typeArtigoen
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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