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O descumprimento da transação penal

dc.contributor.authorCruz, Rogerio Schietti Machado
dc.date.accessioned2009-06-04T18:21:47Z
dc.date.available2009-06-04T18:21:47Z
dc.date.issued1996
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
dc.description.abstractAborda as mudanças na estrutura e no sistema da justiça criminal. Destaca os juizados especiais criminais e os dogmas que a criação dessa instituição fomentou no âmbito da legislação penal, mormente no instituto da transação penal.en
dc.identifier.citationRevista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 2, p. 27-34, abr./jun 1996.en
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21810
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoen
dc.subjectJuizado especial criminalen
dc.subjectAção penalen
dc.subjectSuspensão do processo penalen
dc.subjectPena restritiva de direitosen
dc.subject.otherAção criminal
dc.subject.otherAção judiciária penal
dc.subject.otherAção processual penal
dc.titleO descumprimento da transação penalen
dc.typeArtigoen
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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