Administração e administrados
dc.contributor.author | Lima, Arnaldo Esteves | |
dc.date.accessioned | 2005-01-19T17:51:38Z | |
dc.date.available | 2005-01-19T17:51:38Z | |
dc.date.issued | 2000-04-24 | |
dc.description.abstract | As relações jurídicas entre particulares e a Administração são regidas, basicamente, pelo Direito Administrativo, ramo do Direito que não conta com um Código geral mas, sim, parciais. Suprindo importante lacuna, o Congresso Nacional decretou e o Sr. Presidente da República sancionou a Lei nº 9.784, publicada no DOU de 1º/02/99, a qual, conforme ementa “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. | pt |
dc.format.extent | 40428 bytes | |
dc.format.mimetype | application/pdf | |
dc.identifier.citation | LIMA, Arnaldo Esteves. Administração e administrados. Correio Braziliense, Brasília, n. 13489, 24 abr. 2000. Caderno Direito e Justiça, p. 4. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/38>. Acesso em: 4 out. 2011. | |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38 | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.subject | Administração federal | pt |
dc.subject | Direito administrativo | pt |
dc.subject | Processo administrativo | pt |
dc.title | Administração e administrados | pt |
dc.type | Artigo | pt |
dspace.entity.type | Publication | pt_BR |