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Administração e administrados

dc.contributor.authorLima, Arnaldo Esteves
dc.date.accessioned2005-01-19T17:51:38Z
dc.date.available2005-01-19T17:51:38Z
dc.date.issued2000-04-24
dc.description.abstractAs relações jurídicas entre particulares e a Administração são regidas, basicamente, pelo Direito Administrativo, ramo do Direito que não conta com um Código geral mas, sim, parciais. Suprindo importante lacuna, o Congresso Nacional decretou e o Sr. Presidente da República sancionou a Lei nº 9.784, publicada no DOU de 1º/02/99, a qual, conforme ementa “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”.pt
dc.format.extent40428 bytes
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationLIMA, Arnaldo Esteves. Administração e administrados. Correio Braziliense, Brasília, n. 13489, 24 abr. 2000. Caderno Direito e Justiça, p. 4. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/38>. Acesso em: 4 out. 2011.
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38
dc.language.isopt_BR
dc.subjectAdministração federalpt
dc.subjectDireito administrativopt
dc.subjectProcesso administrativopt
dc.titleAdministração e administradospt
dc.typeArtigopt
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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