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Irretroattivitá della Legge Penale

dc.contributor.authorCernicchiaro, Luiz Vicente
dc.date.accessioned2006-07-17T14:08:57Z
dc.date.available2006-07-17T14:08:57Z
dc.date.issued1977
dc.description- Tese apresentada à Università Degli Studi Di Roma.en
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
dc.description.abstractTese que trata da irretroatividade da lei penal. O trabalho aborda o tema iniciando com um estudo sobre a norma jurídica e seus elementos. Faz, também, uma análise histórica no Direito Romano, no Direito Canônico e no Direito francês. Explica que estas fases foram as mais significativas para o tema em análise. Aborda, ainda, o fenômeno da limitação temporal da lei penal, sua vigência e sucessão. Ressalta a importância da distinção entre fato natural e fato jurídico para melhor caracterização da lei penal e a conseqüente qualificação do fato delituoso.en
dc.format.extent649534 bytes
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationCERNICCHIARO, Luiz Vicente. Irretroattivitá della Legge Penale. 1977. 207 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização)-Università Degli Studi Di Roma, Roma, 1977.pt
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2732
dc.language.isoitit
dc.rightsOpen accessen
dc.subjectDireito penalen
dc.subjectIrretroatividadeen
dc.subjectLei penalen
dc.subject.otherDireito criminal
dc.titleIrretroattivitá della Legge Penaleen
dc.typeTrabalho acadêmicoen
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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