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Princípio da legalidade
Situação
Data de publicação
2007
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/3576
Situação
Editora
Impetus
Fonte
GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 9 ed., rev., ampl. e atual. até 15 de maio de 2007. Niterói: Impetus, 2007. v. 1: Parte Geral (arts. lº a 120 do CP), cap. 15, p. 93-105.
Resumo
Notas
Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.