Embargos infringentes. Art. 530 do CPC: STJ Súmula 207. Lei nova e admissibilidade de recursos [Parecer]

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Data de publicação

Autoria

Carneiro, Athos Gusmão

Coleção

Produção Intelectual dos Ministros do STJ

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102298

Editora

Forense
Revista dos Tribunais

Fonte

Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 98, n. 364, p. 301-306, nov./dez. 2002.
Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 28, n. 110, p. 317-324, abr./jun. 2003.

Notas

Texto de autoria de Ministro Aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Assunto

Embargos infringentes, parecer; Direito intertemporal, parecer; Brasil. [Código de Processo Civil (1973). Art. n. 530], parecer; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 207], parecer; Admissibilidade (processo civil), parecer