O estado intervém para quem?

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Data de publicação

Autoria

Silva Filho, Allen dos Santos Pinto da

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113203

Editora

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)

Fonte

Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 79, p. 248-262, maio/ago. 2017.

Assunto

Intervenção do Estado na economia; Livre iniciativa; Tributo; Contribuição social; Monopólio estatal; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)