Portaria n. 64 de 30 de setembro de 2004
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/12909
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 1 out. 2004.
Resumo
Outorga ao Sr. Ministro José de Castro Meira permissão de uso, em caráter definitivo, de imóvel funcional de propriedade da União.