A regra legal tributária non olet e a sua repercussão no processo penal relativo a crimes tributários, no que concerne à conexão e competência da Justiça Federal
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/132894
Situação
Editora
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
Fonte
Direito Federal: Revista da AJUFE, São Paulo, v. 30, n. 96, p. 521-535, jan./jun. 2017.