Recebimento e rejeição da peça acusatória, à luz da Lei nº 11.719/2008

Arquivos

recebimento_rejeicao_peca_souza.pdf (1.35 MB)

Data de publicação

Autoria

Souza, Victor Roberto Corrêa de

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/133215

Editora

Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)

Fonte

Direito Federal: Revista da AJUFE, São Paulo, v. 24, n. 91, p. 283-299, jan./jun. 2011.

Assunto

Brasil. Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008; Acusação; Denúncia, legislação; Citação (Processo Penal); Devido processo legal; Procedimento especial; Procedimento ordinário; Procedimento sumário; Reforma Processual Penal