Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para instalação de novos estabelecimentos comerciais = Right to health, right to free competition and territorial limitations to establish new shops [Jurisprudência comentada]

Arquivos

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/144999

CEPEDISA

Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 14, n. 3, p. 148-155, nov./fev. 2013/2014.

- Jurisprudência comentada do Acórdão nº 01720110000100001/PB.