O princípio do não confisco no Direito Tributário

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Data de publicação

Autoria

Serrano, Monica de Almeida Magalhães

Schlickmann, Priscila Mafra Bernardes Lenza

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/145390

Editora

Escola Paulista da Magistratura (EPM)

Fonte

Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 21, n. 54, p. 181-201, abr./jun. 2020.

Assunto

Confisco tributário, aspectos constitucionais; Tributação; Capacidade contributiva, aspectos constitucionais; Progressividade do imposto, jurisprudência; Princípio da proporcionalidade