Ato n. 197 de 18 de dezembro de 2002
Situação
REVOGADO
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1464
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 23 dez. 2002. Seção 1, p. 5.
Boletim de Serviço do STJ, n. 1, p. 16, 15 jan. 2003.
Boletim de Serviço do STJ, n. 1, p. 16, 15 jan. 2003.
Resumo
Aprova na forma constante do anexo, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Secretaria de Jurisprudência.