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Solução consensual dos conflitos: a Fazenda Pública e a concretização dos direitos fundamentais = Consensual solution to conflicts: the State and the realization of fundamental rights
Situação
Data de publicação
2021
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/150696
Situação
Editora
Revista dos Tribunais
Fonte
Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 312, p. 411-445, fev. 2021.