A derrotabilidade normativa no Direito Administrativo: o Artigo 22 da LINDB = Normative defeasibility in administrative law: Article 22 of LINDB

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Data de publicação

Autoria

Araujo, Clarice von Oertzen de

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/153769

Editora

Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)

Fonte

Direito e Liberdade, Natal, v. 23, n. 1, p. 47-77, jan./abr. 2021.

Assunto

Brasil. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (1942); Brasil. Procuradoria-Geral da República; Brasil. Tribunal de Contas da União, súmulas; Associação dos Magistrados Brasileiros; Institucionalismo; Pragmatismo, doutrinas e controvérsias; Teoria do direito; Direito administrativo; Hermenêutica; Insegurança jurídica; Jurisprudência, Brasil, estudo de caso