Habeas corpus e violações ao dever de motivação das decisões judiciais
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/160013
Situação
Editora
OAB
Fonte
Anais da XXII Conferência Nacional dos Advogados: constituição democrática e efetivação dos direitos, 1., 2014, Rio de Janeiro. Brasília: OAB, 2015. p. 186-188.
Publicado também
Resumo
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.