A extensão dos textos das imunidades tributárias: como a interpretação atende a uma teoria evolucionária – a imunidade prevista no Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal = The extension of the texts of tax immunity: How interpretation meets an evolutionary theory – the immunity provided for in Art. 149, § 2, I, of the Federal Constitution
Situação
Data de publicação
2022
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165888
Situação
Editora
Revista dos Tribunais
Fonte
Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 33, p. 65-87, abr./jun. 2022.