Resolução n. 3 de 17 de abril de 2008
Situação
REVOGADO
Carregando...
Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/16892
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 22 abr. 2008.
Resumo
Dispõe sobre a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de agravo de instrumento e recurso especial, nas hipóteses que especifica.