Medidas constitucionais de restauração da ordem pública: reflexões sobre a intervenção federal e os estados de defesa e de sítio = Constitutional measures for the restoration of public order: reflections on federal intervention and the states of defense and siege
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Data de publicação
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170826
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v.59, n. 235, p. 187-213, jul./set. 2022.