Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiro
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172566
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 202, p. 7-29, abr./jun. 2014.