Da antinomia entre o procedimento dos processos nos Tribunais e o Art. 15 da Lei nº 12.016/2009

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Data de publicação

Autoria

Gomes, Magno Federici

Reis, Izabella Pardinho

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172587

Editora

Senado Federal

Fonte

Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 201, p. 151-173, jan./mar. 2014.

Assunto

Princípio constitucional; Conflito aparente de normas, aspectos jurídicos; Interesse público; Mandado de segurança; Princípio da isonomia; Princípio do juiz natural; Supremacia