Instrução Normativa Enfam n. 2 de 25 de abril de 2023
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REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/174878
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 2 maio 2023.
Resumo
Disciplina a concessão de passagens e diárias e o
ressarcimento de despesas a colaboradores para a
participação em atividades promovidas pela
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
de Magistrados – Enfam.