Limites à imposição de sanções administrativas : multas pecuniárias tributárias
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18464
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PEREIRA, Frederico Valdez. Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias. Revista AJUFERGS, Porto Alegre, n. 3, p. 309-337, 2007. Disponível em: <http://www.ajufergs.org.br/revistas/rev03/11_frederico_valdez_pereira.pdf>. Acesso em: 5 set. 2008.
PEREIRA, Frederico Valdez. Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, jan. 2007. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18464>. Acesso em: 19 abr. 2011
Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 17, abr. 2007.
PEREIRA, Frederico Valdez. Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, jan. 2007. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18464>. Acesso em: 19 abr. 2011
Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 17, abr. 2007.
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Resumo
Desenvolve um estudo sobre as influências e os reflexos que as transformações do Direito Administrativo vêm trazendo sobre o tema de infrações e penalidades tributário-administrativas, no que tange aos pressupostos e limites na escolha da sanção aplicável no caso concreto.