A reforma da previdência pública dos magistrados e as suas implicações constitucionais
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18613
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Revista AJUFERGS, Porto Alegre, n. 1, p. 1-22, 2003.
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Resumo
Analisa a situação dos atuais magistrados e a possibilidade de, via reforma Constitucional, se vir a extinguir a aposentadoria integral dos mesmos e as pensões dos seus dependentes. Também faz considerações acerca da instituição do plano de Previdência complementar e de sua constitucionalidade.
Notas
Disponível também na revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 5, p. 15-20, maio 2003.