Descumprimento da transação penal e detração
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18622
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SALIBA, Marcelo Gonçalves. Descumprimento da transação penal e detração. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 157-168, set./ dez. 2005. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/ripe_arquivos/ripe44.pdf>. Acesso em: 23 set. 2008.
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Resumo
Analisa a transação penal instituída pela Lei 9.099/95 e as implicações pelo seu descumprimento injustificado, principalmente no que diz respeito à possibilidade de detração penal pelo cumprimento de parte da pena com a concessão do benefício.