Breves considerações acerca do termo inicial do prazo de prescrição pertinente à repetição do bis in idem tributário motivado pelo Art. 33 da Lei 9.250/1995
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20753
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Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, p. 54-58, v. 19, n. 3, mar. 2007.
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 27, p. 111-118, 2007.
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 27, p. 111-118, 2007.
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Resumo
Trata da repetição ou compensação do imposto de renda, examinando "o tema sob a perspectiva da prescrição, principalmente no que se refere ao seu termo inicial, que tem gerado muita perplexidade nos julgados de nossos tribunais."