Combinação de leis sucessivas: a superação de um mito

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21258

Escola Nacional da Magistratura, Brasília, v. 2, n. 5, p. 34-38, abr. 2008.

Trata da possibilidade do juiz fazer a integração de normas penais, leis novas e leis velhas, desde que sejam favoráveis ao réu.