Tutela jurisdicional da propriedade industrial
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/215
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ZAVASCKI, Teori Albino. Tutela Jurisdicional da Propriedade Industrial. Ajuris, v. 24, n. 71, p. 70-80, nov. 1997. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/215>. Acesso em: 26 jan. 2012.
ZAVASCKI, Teori Albino. Tutela Jurisdicional da Propriedade Industrial. Gênesis: Revista de Direito Processual Civil,v.3, n.7 , p. 117-124, jan./mar. 1998. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/215>. Acesso em: 26 jan. 2012.
ZAVASCKI, Teori Albino. Tutela Jurisdicional da Propriedade Industrial. Gênesis: Revista de Direito Processual Civil,v.3, n.7 , p. 117-124, jan./mar. 1998. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/215>. Acesso em: 26 jan. 2012.
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Resumo
Examina a natureza e a disciplina da propriedade industrial, estabelecidas na Lei nº 9.279/96, cuja garantia e proteção tem fundamento no art. 52, inciso XXIX da Constituição Federal. Nesse sentido, apresenta os mecanismos processuais para a tutela dos direitos de propriedade industrial, seja para assegurar execução específica, prevenindo a lesão, seja para impedir a continuidade da lesão já iniciada, seja para reparar os danos decorrentes dos ilícitos. Também apresenta os avanços significativos na harmonização, no âmbito do MERCOSUL, dos procedimentos destinados a garantir a eficácia extraterritorial das sentenças e das decisões provisórias com caráter executivo, concernente aos direitos de propriedade industrial.
Notas
Texto básico de palestra proferida no XVII Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, promovido pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Porto Alegre/RS, 30/09/1997.