Recursos especial e extraordinário: do prequestionamento em matéria de ordem pública

Abstract

Identifica a interpretação predominante da doutrina processual brasileira e a tendência majoritária que os julgamentos das Cortes Extraordinárias de Justiça refletem, em relação à possibilidade ou não de conhecimento da matéria de ordem pública não prequestionada, bem como precisar os fundamentos em que se assentam tais interpretações.