A lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21809
Situação
Editora
Fonte
KRAKOWIAK, Leo. A lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 4, p. 27-34, out./dez. 1996.
Publicado também
Resumo
Tece algumas considerações acerca da lei complementar n. 84/96, em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da isonomia. Analisa aspectos que não foram abordados pelo Supremo Tribunal Federal quando do indeferimento do pedido de liminar formulado nos autos da ADIn n. 1432-3.