O Código brasileiro de defesa do consumidor
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23241
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FILOMENO , José Geraldo Brito. O Código brasileiro de defesa do consumidor. Justitia, São Paulo, v. 53, n. 155, p. 69-76, jul./set. 1991. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23241>. Acesso em: 14 jul. 2009.
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Resumo
Tece algumas considerações propedêuticas a respeito do Código brasileiro de defesa do consumidor. Em seguida, esclarece mitos e direitos básicos, bem como os instrumentos e as diretrizes de proteção do consumidor. Apresenta um estudo no campo do direito judiciário, destacando, além dos interesses coletivos bastante ampliados, a extensão da legitimidade para a propositura das mencionadas ações coletivas a entidades e órgãos da administração pública.