Decisões e Pareceres Jurídicos sobre Pedágio
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2351
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Editora
ABCR
Fonte
ANDRADE, Letícia Queiroz de (Org.). Decisões e Pareceres Jurídicos sobre Pedágio. São Paulo: ABCR, 2005. 315 p.
Publicado também
Resumo
A obra trata de assuntos como: Natureza jurídica, Constitucionalidade da cobrança, Não cabimento de liminar para suspender a cobrança, necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos para concessão de benefícios tarifários e redução do valor da tarifa, ilegalidade da utilização de rotas de fuga para evasão do pagamento e legalidade da cobrança em rodovias de pista simples.
Notas
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.232:625.7(81) D294p 2.ed.