A efetividade dos direitos fundamentais (art. 5º da Constituição Federal) e o princípio da razoabilidade das leis : a atuação do Ministério Público
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23810
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BOLQUE, Fernando César. A efetividade dos direitos fundamentais (art. 5º da Constituição Federal) e o princípio da razoabilidade das leis :a atuação do Ministério Público. Justitia, São Paulo, v. 62, n. 189/192, p. 186-201, jan./dez. 2000. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23810>. Acesso em: 20 ago. 2009.
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Resumo
Analisa o "princípio legal do devido processo legal sob seu aspecto substantivo, informando qual deve ser a atuação do Ministério Público neste prisma".