Aspectos relevantes do controle de constitucionalidade : difuso e concentrado
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25058
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LOBO, Júlio César Matias. Aspectos relevantes do controle de constitucionalidade: difuso e concentrado. Themis : Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 5, n. 1, p. 239-256, jan./jul. 2007. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25058>. Acesso em: 25 out. 2008.
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Resumo
Enfoca os efeitos ex tunc (ato nulo) e ex nunc (ato anulável). Estuda o controle da constitucionalidade, via indireta ou incidental e via direta, com base na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Apresenta reflexões a fim de diferenciar os institutos envolvidos nessas questões para o melhor entendimento de suas ações. Tece comentários sobre as leis inconstitucionais e as consequências decorrentes de sua aplicação.