Inviolabilidade noturna de domicílio e inexigibilidade de conduta diversa
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27440
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ARAÚJO, Karina Silva de. Inviolabilidade noturna de domicílio e inexigibilidade de conduta diversa. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 9, p. 146-149, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27440>. Acesso em: 25 jan. 2010.
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Resumo
Examina acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que trata da inviolabilidade noturna de domicílio e a inexigibilidade de conduta diversa.