O sistema de compensação financeira na República Federal da Alemanha
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27713
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AMORIM, Mônica Testa. O sistema de compensação financeira na República Federal da Alemanha. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 122-146, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27713>. Acesso em: 20 jan. 2010.
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Resumo
Versa sobre o sistema de compensação financeira da República Federal da Alemanha, examinando seus níveis de compensação, os conceitos normativos e a justicialidade da Constituição Financeira (denominação de capítulo próprio sobre as finanças públicas na Lei Fundamental de Bonn, de 23.05.1949).