Argüição de descumprimento de preceito fundamental : questões em torno da Lei n.º 9.882/99
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27754
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SOUSA, Jailsom Leandro de. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: questões em torno da Lei n.º 9.882/99. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 7, p. 191-237, ago. 2004. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27754>. Acesso em: 5 fev. 2010.
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Resumo
Estuda a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispôs sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado à argüição de descumprimento de preceito fundamental no direito do Brasil, Alemanha e Espanha. Discorre sobre a ampliação do controle concentrado de constitucionalidade e seus efeitos.