Averbação de reserva legal como condição para retificação de registro imobiliário
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28047
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QUIRINO, Matheus Adolfo Gomes; GOULART, Leandro Henrique Simões. Averbação de reserva como condição para retificação de registro imobiliário. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 371-380, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28047>. Acesso em: 24 mar. 2010.
Publicado também
Resumo
Comenta acórdão que julga Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Tribunal Justiça do Estado de Minas Gerais em ação de retificação de área de imóvel rural.
Notas
Trata-se de jurisprudência comentada