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Proteção e inserção da mulher no Estado de direito: a Lei Maria da Penha

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28062

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Editora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Fonte

De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 12, p. 88-108, jan./jun. 2009.
Revista Brasileira de Direito Constitucional, Belo Horizonte, n. 12, jun. 2008.

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