A proteção da comunicação telemática e o terrorismo : necessitamos de uma nova legislação ou basta a Lei nº 9.296/96?
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28067
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GOMES, Christiano Leonardo Gonzaga. A proteção da comunicação telemática e o terrorismo: necessitamos de uma nova legislação ou basta a Lei n.9.296/96?. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 12, p. 365-380, jan./jun. 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28067>. Acesso em: 16 mar. 2010.
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Resumo
Analisa as principais implicações da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, juntamente com a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, no que tange à comunicação telemática.